O Seminário Internacional sobre Fundamentos Constitucionais do Estado tem por escopo promover estudos e debates sobre a reflexão e discussão de temas atuais relacionados ao Direito Constitucional e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, como: Teoria da Constituição; direitos fundamentais e princípios constitucionais; direitos humanos e democracia e direito e paz.

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